Direito Administrativo Direito Civil e Comercial Direito do Trabalho e Seguridade Social Direito Econômico Direito Imobiliário Direito Societário Direito Tributário Investimentos Brasileiros no Exterior Investimentos Estrangeiros no Brasil Mercados Financeiro e de Capitais Planejamento Sucessório Previdência Complementar Propriedade Industrial e Intelectual Relações de Consumo Seguros Área responsável por questões inerentes ao Direito Público, particularmente no que diz respeito às relações jurídicas bilaterais firmadas entre a administração pública e a privada, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal. Principais atividades desenvolvidas: Elaboração e revisão de contratos administrativos de obra pública, de serviços, fornecimento, concessões, gerenciamento e outros afins; Assessoria legal em processos de licitação, nas modalidades de concorrência, consórcio de empresas, processos pré-qualificatórios, tomada de preços, registros cadastrais, convite e outras modalidades afins, examinando os requisitos estabelecidos no edital ou na carta convite para participação nesses processos, obtendo, ainda, toda a documentação requerida; Assessoria legal em processos de concorrência internacional para firmas estrangeiras que pretendam participar de projetos no País, oferecendo todo suporte essencial para a comprovação da autorização de funcionamento e operacionalização no Brasil, bem como demonstração da regularidade de sua constituição e plenitude da capacidade jurídica como empresa técnica, industrial ou comercial; Assessoria legal em contratos de concessão de serviços públicos e permissão de serviços e/ou utilização de bens públicos; Elaboração de defesas e recursos administrativos aos órgãos competentes visando à anulação de processos licitatórios, estendendo-se, quando necessário, à esfera judicial, com acompanhamento dos processos até o trânsito em julgado; Assessoria em processos de intervenção na propriedade privada, mormente nos casos de desapropriação, analisando a competência e a validade dos requisitos do processo expropriatório e a ocorrência de desvio de finalidade, com o objetivo de anulação da desapropriação, elaborando, quando for o caso, defesas e recursos para assegurar uma indenização justa; e Representação perante os Ministérios, Secretarias de Estado, Autarquias, Empresas Públicas e Agências Reguladoras.